[Escritório D]
Dados fictícios · mockupAba: segmento
Nichos do cliente
Regras de conformidade aplicáveis
| Tipo | Texto | Fonte normativa |
|---|---|---|
| proibição | Prometer ou sugerir resultado | Provimento 205/2021 |
| proibição | Divulgar preço, honorários ou gratuidade | Provimento 205/2021 |
| proibição | Captação de clientela ou mercantilização (ex.: "ligue já", urgência comercial) | Provimento 205/2021 e Código de Ética |
| proibição | Sensacionalismo ou menção a caso/cliente identificável | Provimento 205/2021 |
| proibição | Divulgar resultados de processos (pode mudar: proposta de alteração em análise) | Provimento 205/2021, art. 4º §2º |
| proibição | Usar "especialista" sem título reconhecido | [conferir texto vigente] |
| obrigação | Identificar o advogado ou a sociedade e o número de inscrição na OAB | [Código de Ética — conferir artigo] |
| proibição | Remuneração por cliente captado ou partilha de honorários com não advogado (regra comercial) | [Código de Ética — conferir artigo] |